Imagem: Gil Ferreira - Agência CNJ Opinião por J Araújo Em manifestação enviada ao Supremo, a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, afirmou ser preciso reconhecer os efeitos da graça individual, concedida pelo presidente da República, Jair Bolsonaro ao deputado federal Daniel Silveira. "O decreto de indulto individual é existente, válido e eficaz, sendo que a sua repercussão jurídica na punibilidade está condicionada à necessária decisão judicial que declara extinta a pena do condenado", argumentou. PGR pede extinção da pena de Daniel Silveira ao STF O deputado federal foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal em abril por ataques a ministros dorte STF. Pouco tempo depois da decisão, porém, Silveira recebeu perdão da pena por Bolsonaro, através de um decreto de “graça constitucional”. O estranho nisso tudo é que o STF como conhecíamos era o guardião da Constituição Federal e não um tribunal que abre inquérito, investiga, julga e condena. O STF que conhe
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